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Data de assinatura:
15 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ACUMULACAO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANO BRASIL NOVO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 99.210, DE 1990: ALTERA ART. 2ºDEC 10.473, DE 24/08/2020: REVOGA O ART. 1º, 2º 3º E DO ART. 5º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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