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Data de assinatura:
18 de Julho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUÇÃO ARTESANAL . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA , AGRICULTURA . -
Observação:
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