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Data de assinatura:
15 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 15/03/1990, P. 5364 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O. DE 19/03/1990, P. 5628: ARTS. 204 E 226
DEC 99.195, DE 28/03/1990: ALTERA ANEXOS I E II (REVOGADO)
DEC 99.235, DE 04/05/1990: ALTERA ART. 246 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.244, DE 10/05/1990
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Correlação:
LEI 8.028, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 99.207 DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO)
DEC 99.233, DE 03/05/1990: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS AO PROCESSO DE FUSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO E DA COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (REVOGADO)
DEC 99.234, DE 03/05/1990: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLV IMENTO DO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (MJ), (MM), (ME), (MEC), (MRE), (MAER), (MS), (MTB), (MPAS), (MINFRA), (MAGR), (MF), PLANEJAMENTO, ECONOMIA. EXTINÇÃO, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA GERAL, GABINETE MILITAR, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ALTO COMANDO, (EMFA), CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, SECRETARIA, CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, CONSELHO, INFORMATICA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESPORTE, HABITAÇÃO, DEFESA CIVIL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMBUSTIVEL, SEGURANÇA DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, AGRICULTURA, REFORMA AGRARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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