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Data de assinatura:
15 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA A CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 16/03/1990, P. 5549 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONTENÇÃO, DESPESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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