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Decreto nº 99.184 de 15 de março de 1990
Data de assinatura:
15 de Março de 1990
Ementa:
REGULAMENTA O CADASTRO NACIONAL DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Março de 1990
Fonte:
DOFC 16 03 1990 005550 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 99.672
, DE 06/11/1990
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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