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Data de assinatura:
17 de Março de 1990 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 19/03/1990, P. 5617 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
PRT/PR/SG 137 - D.O. DE 30/12/1993, P. 21077: SUBDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO-GERAL PARA NOMEAR, DESIGNAR, DAR POSSE, EXONERAR E DISPENSAR SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO, (DAS)...
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE, (EMFA), TITULAR, SECRETARIA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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