Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.188 de 17 de março de 1990

Data de assinatura:

17 de Março de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1990

Fonte:

D.O.U de 19/03/1990, pág. nº 5617

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - MAS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 15/04/1990

DEC 99.214, DE 19/04/1990: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 7º E 22

DEC 99.229, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 16.(REVOGADO)

DEC 99.257, DE 17/07/1990: REGULAMENTA ART. 20; ALTERA ART. 21.(REVOGADO)

DEC 99.955, DE 28/12/1990: REVOGA ARTS. 16, 17 E 18 (REVOGADO)

DSN, DE 16/07/1991: ALTERA ART. 9º

DEC 197, DE 21/08/1991: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)

DEC 198, DE 21/08/1991: REGULAMENTA ART. 19 (REVOGADO)

DEC 537, DE 22/05/1992: REVOGA ARTS. 19 E 20(REVOGADO)

DEC 804, DE 20/04/1993: ALTERA ARTS. 6º E 7º (ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO D.O. COMO DEC 784, DE
20/04/1993 E RETIFICADO O NÚMERO NO D.O. DE 05/04/1990)

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 23/04/1993, P. 5268

DEC 951, DE 07/10/1993: REVOGA OS ARTS. 11 A 15.(REVOGADO)

DEC 1.375, DE 18/01/1995: ALTERA ARTS. 2º E 4º

DEC 2.271, DE 07/07/1997: REVOGA ART. 6º

DEC 6.403, 17/03/2008: REVOGA OS ARTS. 1º , 2º, 3º, 4º, 5º; 7º

DEC 10.473, DE 24/08/2020: REVOGA O ART. 21 E 24

DEC 10.810, DE 27/09/2021: REVOGA ARTS. 8º, 9°, 10 E 23. Vigência

Correlação:

PRT/SAF 2 - D.O. DE 23/03/1990, P. 5912 (ART. 1º)

POC 51- D.O. DE 09/04/1990, P. 6772 (ART. 8º)

OFC/SAF 3 - D.O. DE 16/04/1990, P. 7161 (ART. 16)

INT/SAF 4 - D.O. DE 30/04/1990, P. 8031 (ART. 5º)

OFC/SAF 6 - D.O. DE 04/05/1990, P. 8422 (ART. 16)

INT/SAF 10 - D.O. DE 07/06/1990, P. 10946 (ART. 1º)

PRT/SG/PR 2 - D.O. DE 08/05/1990, P. 8633 (ART. 2º)

PRT/SG/PR 3 - D.O. DE 16/05/1990, P. 9308 (ART. 2º)

INT/SAF 6 - D.O. DE 17/05/1990, P. 9375 (ART. 22)

TELEGRAMA CIRCULAR, DE 20/11/1991 (NÃO PUBLICADO): PROIBE REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÕES,
FESTAS, BRINDES, ALMOÇO, JANTAR, CESTAS DE NATAL E CORRELATOS

PRT/SG 07 - D.O. DE 22/07/1992, P. 9732: NORMAS E PROCEDIMENTOS DE LICITACAO PARA PUBLICIDADE

AVC/SG 12, DE 19/10/1992: NÃO PUBLICADO (SUSPENDE PROCESSOS DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE)

INT/SAF 9 - D.O. DE 02/09/1994, P. 13263: CONTROLE GERAL DE VEÍCULOS OFICIAIS (REPUBLICADA NO D.O. DE 19/06/1997, P. 12732, POR TER SIDO ALTERADA PELA INT/ 6 DE 16/06/1997)

IN/MARE 9 - D.O. DE 20/08/1997, P. 18057: ASSINATURA DE REVISTAS, JORNAIS E PERIÓDICOS

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CONTENÇÃO, DESPESA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL.

Observação:

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