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Data de assinatura:
17 de Março de 1990 -
Ementa:
FIXA QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E NOS MINISTÉRIOS CIVIS. (CONSTANTES DO ANEXO II DO DEC. 99.180, DE 15/03/1990) (PLANO BRASIL NOVO - GOVERNO COLLOR - DEC. 99.180/1990) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.PESSOAL.QUADRO.TABELAS.GRATIFICAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 17/03/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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