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Data de assinatura:
19 de Março de 1990 -
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E VI DO ARTIGO 1º DO DECRETO 98.660, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO PARA 1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 20 03 1990 005685 1 -
Link:
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Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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