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Decreto nº 99.192 de 21 de março de 1990

Data de assinatura:

21 de Março de 1990
Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

Revogado
Chefe de Governo:

Fernando Collor
Origem:

Executivo
Data de Publicação:

21 de Março de 1990
Fonte:

DOFC 22 03 1990 005853 1
Link:

Texto integral
Referenda:

MARE. MOG
Alteração:

REVOGADO PELO DEC 99.226, DE 27/04/1990
Correlação:
Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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