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Data de assinatura:
29 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES FIXADOS NOS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 30/03/1990, P.6286 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALTERAÇÃO, REVISÃO, VALOR, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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