-
Data de assinatura:
29 de Março de 1990 -
Ementa:
PROCEDE A TRANSFERÊNCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 30/03/1990, P. 6287 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOU DE 02/04/1990, P. 6406 E DOU DE 03/04/1990, P. 6485
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
-
Correlação:
DEC 99.202, DE 05/04/1990 - DOFC DE 05/04/1990, P. 6613: EXPEDE NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA.
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROCEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---