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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1993 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 26/11/1993, P. 17895 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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