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Data de assinatura:
03 de Abril de 1990 -
Ementa:
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB A NÃO AJUIZAR AÇÕOES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 04 04 1990 006541 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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