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• Data de assinatura:

  12 de Abril de 1990

• Ementa:

  DISPENSA DA FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS OS SERVIDORES QUE INDICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Abril de 1990

• Fonte:

  DOFC 17 04 1990 007198 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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