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• Data de assinatura:

  16 de Abril de 1990

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI Nº 8.011, DE 4 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS DA UNIÃO SITUADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 1990

• Fonte:

  D.O.U de 17/04/1990, pág. nº 7204

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC. 99665 - 01/11/1990: ALTERA ART. 8 E ACRESC. ARTS. 9 E 10
  DEC. 31 - 07/02/1991: ALTERA
  

  DEC. 124 - 20/05/1991: ALTERA.
  

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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