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Data de assinatura:
16 de Abril de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 2. DO DEC. 99177, DE 15/03/1990 (QUE DISPOE SOBRE O R EGIME DE ACUMULACAO DE CARGOS E EMPREGOS). - "ART. 2. A RESPONSABILIDADE PELA APURACAO DE CASOS DE ACUMULACAO DE CARGOS E EMPREGOS FEDERAIS E A DESSES COM OUTROS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DE MUNICIPIOS, CABERA AOS ORGAOS DE PESSOAL DAS ENTIDADES FEDERAIS, PREFERENCIALM ENTE AQUELES QUE REALIZARAM O ULTIMO PROVIMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 16/04/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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