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Data de assinatura:
19 de Abril de 1990 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS 3º, 4º, 5º, 7º E 22 DO DECRETO 99.188, DE 17 DE MARÇO DE 1990 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 20/04/1990, P. 7437 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 6.403, 17/03/2008: REVOGA O ART. 1º NO PONTO QUE ALTERA OS ARTS. 3º, 4º , 5º E 7º DO DEC 99.188, DE 17/03/1990
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Correlação:
PRT/PR/SG 1340 - D.O. DE 14/12/1995, P. 20921: DEFINE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM GASTOS PARA AQUISIÇÃO OU ASSINATURA DE REVISTAS, JORNAIS E PERIÓDICOS
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, VEICULOS, USO ESPECIAL, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CARRO OFICIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIENAÇÃO, VEICULOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, VEICULOS, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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