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Data de assinatura:
23 de Abril de 1990 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. - (LBA), INSTITUIDA COM BASE NO DEL 593, DE 27/05/1969, COMO PESSOA JURIDICA D E DIREITO PRIVADO, VINCULA-SE AO MINISTERIO DA ACAO SOCIAL (MAS) PARA EFEITO D O DISPOSTO NOS ARTS. 19, 20 E 25 A 28, DO DEL 200, DE 25/02/1967. - GOVERNO FERNANDO COLLOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 25 04 1990 007697 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 12 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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