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Data de assinatura:
26 de Abril de 1990 -
Ementa:
FIXA QUADRO DE DISTRIBUICAO DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) NOS ORGAOS DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA. PESSOAL. QUADRO. TABELAS. GRATIFICACAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 27 04 1990 007944 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC. 99607 - 13/10/1990: ALTERA QUADRO E FUNCOES
DEC. 615 - 12/07/1992: ALTERA CARGOS E FUNCOES
PRT VPR 31 - D.O. 28/07/1992: REGIMENTO INTERNO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 P. 11567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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