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Data de assinatura:
27 de Abril de 1990 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 16 DO DEC. 99188, DE 17/03/1990, QUE DISPOE SOBRE CONT ENCAO DE DESPESAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 30 04 1990 008023 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 99.955 - 28/12/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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