Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.231 de 01 de maio de 1990

Data de assinatura:

01 de Maio de 1990

Ementa:

TRANSFERE DOTACOES CONSIGNADAS NO ORCAMENTO DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . - SAO TRANSFERIDAS, PARA OS ORGAOS E ENTIDADES RELACIONADOS NO ANEXO I, AS DOT ACOES CONSIGNADAS NO ORCAMENTO DA UNIAO, DOS ORGAOS E ENTIDADES EXTINTOS OU DI SSOLVIDOS CONSTANTES DO ANEXO II, E NOS MONTANTES ESPECIFICADOS, MANTIDA A RES PECTIVA CLASSIFICACAO FUNCIONAL-PROGRAMATICA, INCLUSIVE OS TITULOS, DESCRITORE S, METAS E OBJETIVOS. - OS EMPENHOS, LIQUIDACOES E PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES CON STANTES DA LEI 7999, DE 31/01/1990, SERAO DEDUZIDOS DAS DOTACOES APROPRIADAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Maio de 1990

Fonte:

DOFC 03 05 1990 008197 1

Link:

Texto integral

Referenda:

UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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