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Data de assinatura:
07 de Maio de 1990 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVICOS DA AERONAUTICA (RISAER ). - DEC. 76780, DE 11/12/1975 - ART. 145 (MOVIMENTACAO DE PESSOAL). - ALINEA A DO NUMERO 1 E A ALINEA A DO NUMERO 2, DO ARTIGO 145 DO DEC. 76780, DE 11/12/1975, ALTERADO PELOS DECS 85509, DE 15/12/1980, E 98805, DE 8/01/1990 . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 08 05 1990 008629 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 P. 11567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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