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Data de assinatura:
19 de Julho de 2019 -
Ementa:
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.440, DE 27/07/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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