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Data de assinatura:
17 de Maio de 1990 -
Ementa:
TORNA INDISPONIVEIS PARA EMPENHO AS DESPESAS ORCAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. - FICAM INDISPONIVEIS PARA EMPENHO OS SALDOS DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS CONSIG NADAS NA LEI 7999, DE 31/01/1990, OS CREDITOS ADICIONAIS BEM COMO AS ATUALIZAC OES ATRAVES DA UNIDADE DE REFERENCIA ORCAMENTARIA (URO), A CONTA DA FONTE 144 - TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 18 05 1990 009507 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC-099448/1990 DOFC 14/08/1990 015373 1 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
DEC-099450/1990 DOFC 15/08/1990 015451 2 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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