• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  19 de Julho de 2019

• Ementa:

  Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Julho de 2019

• Fonte:

  D.O.U de 22/07/2019, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP)

• Alteração:

  DEC 10.555, DE 26/11/2020: ALTERA ARTS. 2º E 5º

  REVOGADO PELO DEC 11.480, DE 06/04/2023

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---