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Data de assinatura:
23 de Maio de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES E DA OUT RAS PROVIDENCIAS. - REVOGA O DEC. 94327, DE 13/05/1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 05 1990 009851 2 -
Link:
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Referenda:
(MRE); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC 99265 - 25/05/1990: COMPOSICAO DA CONANTAR.
REV. PELO DEC. 99578 - 10/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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