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Data de assinatura:
28 de Maio de 1990 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENACÃO DE BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 29/05/1990, P.10161 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 99.664 DE 01/11/1990: ALTERA ARTS. 1, 5, 8, 14, 16, 20, 23, 25, 35, 37, 38 E 42.
DEC 99.799 DE 14/12/1990: ALTERA PAR. 1 DO ART. 35.
DEC 31 DE 07/02/1991: REVOGA PAR. 5 DO ART. 37.
DEC 75 DE 01/04/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 37.
DEC 106 DE 26/04/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 37.
DEC 172 DE 08/07/1991: ALTERA INCISOS V A X DO ART. 14.
DEC 470 DE 09/03/1992: ALTERA PAR. UNICO ART. 6, CAPUT DO ART. 23 E INCISO IV DO ART. 30.
DEC 647 DE 09/09/1992: ALTERA ART. 1 E 34.
DEC 810 DE 27/04/1993: REVOGA OS ARTS. 23 A 33 (REVOGADO).
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Correlação:
CIRC CEF 115 D.O. 25/07/1990, P. 14256: CONDIÇÕES ALIENAÇÃO
PRT SAF 219 D.O. 31/07/1990 P. 14559: RECADASTRAMENTO
PRT SAF 100 D.O. 08/02/1991 P. 2716: CAD. CONJUGES, DAS.
PRT MEFP 216 D.O. 08/04/1991 P. 6343: REAJUSTE PREÇOS
PRT SAF 226 D.O. 11/04/1991 P. 6694: QUITAÇÃO TAXAS
PRT SAF 989 D.O. 29/07/1991 P. 15.073: ASSINATURA RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATOS.
INT SAF 1 D.O. 10/01/1994 P. 291: DISCIPLINA PAG. TAXA DE CONDOMÍNIO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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