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Data de assinatura:
29 de Maio de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 166 DO DECRETO 99244, DE 10/05/1990. QUE "DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS." ART. 166: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO. - FERNANDO COLLOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 30 05 1990 010263 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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