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Data de assinatura:
31 de Maio de 1990 -
Ementa:
CRIA A LOTERIA FEDERAL SOB A MODALIDADE INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ("RASPADINHA") -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 01 06 1990 010471 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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