Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.269 de 31 de maio de 1990

Data de assinatura:

31 de Maio de 1990

Ementa:

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DE ORGAOS DO MINISTERIO DA JUSTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - O ART. 108 DO DEC. 99244, DE 10/05/1990 (QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS), PAS SA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL TEM A SEG UINTE ESTRUTURA BASICA: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL; DEPARTAMENTO DE ASSUN TOS DE SEGURANCA PUBLICA. - FICAM DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUST ICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, A POLICIA RODOVIARIA E A POLICIA FERR OVIARIA FEDERAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Junho de 1990

Fonte:

DOFC 01 06 1990 010471 2

Link:

Texto integral

Referenda:

POLICIA FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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