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Data de assinatura:
05 de Junho de 1990 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 06/06/1990, P. 10765 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO, GABINETE, PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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