Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990

Data de assinatura:

06 de Junho de 1990

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Junho de 1990

Fonte:

D.O.U de 07/06/1990, pág. nº 10887

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

DEC 99.355, DE 27/06/1990: ALTERA OS ARTS. 5, 6, 10 E 11 (REVOGADO PELO DEC 1.523).

DEC 122, DE 17/05/1991: ALTERA ART. 41.

DEC 1.205, DE 01/08/1994: REVOGA ART. 7 (REVOGADO PELO DEC 2.619).

DEC 1.523, DE 13/06/1995: ALT. ARTS. 5, 6, 10 E 11; (REVOGADO PELO DEC 2.120).

DEC 1.542, DE 27/06/1995: ALTERA ART. 5 (REVOGADO PELO DEC 2.120).

DEC 2.120, DE 13/01/1997: ALTERA ARTS. 5; 6; 10 E 11.

DEC 3.942, DE 27/09/2001: ALTERA ARTS. 4., 5., 6., 7., 10 E 11
DEC 6.792, DE 10/03/2009: ALTERA ARTS. 3, 4, 5, 7, 8 E ACRESCE ARTS. 6-A E 6-B A SEÇÃO I, DO CAPITULO II, DO TÍTULO I

DEC 9.806, DE 28/05/2019: ALTERA ARTS. 5º, 6º; ACRESCE ART. 6º-C E REVOGA O INCISO II DO ART. 4º; OS INCISOS IX E X DO CAPUT E OS § 1º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º E § 7º DO ART. 5º; O § 1º DO ARET. 6º; O ART. 6º-A; O ART. 6º-B; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 7º; O § 2º DO ART. 8º; E O ART. 43

DEC 9.939, DE 24/07/2019: ALTERA O ART. 5º.

DEC 11.018, DE 30/03/2022: ALTERA O ART. 5º.

DEC 11.417, DE 16/02/2023: ALTERA O ART. 5º-A, 6º E 8º. REVOGA OS ARTS. 5º E 6º-C.

Correlação:

PRT/SEMA 139 - D.O. DE 09/06/1992, P. 7241: TRANSPORTE.

RES/CONAMA 14 - D.O. DE 29/12/1995, P. 22875: PROCONVE.

LEI 9.605 DE 12/02/1998: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE...

PRT/MMA N. 18 - D.O. DE 09/02/1999, P. 40 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTITULADO "REPENSANDO O CONAMA

DEC 10.483, DE 10/09/2020: Dispõe sobre a prorrogaçãodo mandato derepresentantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ÁREA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, ECOLOGIA. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, (CONAMA). NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CONAMA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CONAMA). NORMAS, COMPETÊNCIA, (CONAMA). NORMAS, CÂMARA TÉCNICA, (CONAMA). NORMAS, ORGÃO CENTRAL, (SISNAMA). NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃO LOCAL, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. NORMAS, ATUAÇÃO, (SISNAMA). NORMAS, CADASTRAMENTO, (IBAMA), APROVAÇÃO, (CONAMA), IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE, INSTRUMENTO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA. NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, PROTEÇÃO AMBIENTAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ÂMBITO, MEIO AMBIENTE.

Classificação de direito:

---

Observação:

---