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Data de assinatura:
06 de Junho de 1990 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIACAO, AS TERRAS DELIMITADAS NA AREA DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS, NO ESTADO DE GOIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 07 06 1990 010893 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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