Correlação:
DEC 2.783, DE 17/09/1998: PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO - SDO
INT/IBAMA Nº 01-D.O.U. DE 01/02/1999, P. 61 - DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO JUNTO AO IBAMA DA EMPRESA QUE IMPORTA, COMERCIALIZA OU UTILIZA SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS (HALONS)