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Data de assinatura:
06 de Junho de 1990 -
Ementa:
PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 07/06/1990, P. 10894 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.783, DE 17/09/1998: PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO - SDO
INT/IBAMA Nº 01-D.O.U. DE 01/02/1999, P. 61 - DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO JUNTO AO IBAMA DA EMPRESA QUE IMPORTA, COMERCIALIZA OU UTILIZA SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS (HALONS)
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO DE VIENA, PROTEÇÃO, CAMADA DE OZONIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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