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Data de assinatura:
06 de Junho de 1990 -
Ementa:
TRANSFERE ATRIBUIÇÕES, E COMPETÊNCIAS, DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), E DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 07/06/1990, pág. nº 10904 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CRIACAO DO IAA - DEC. 22789 - 01/06/1933
AUTORIZACAO PARA EXTINGUIR O IAA - LEI 8029 - 12/04/1990, ART. 1º
EXTINCAO DO IAA - DEC. 99240 - 07/05/1990
PRT MIR/SDR 8 - D.O. 31/1994 P. 16420: REGIMENTO INTERNO DOS ORGAOS DE
JULGAMENTO DE LITIGIOS SUCROALCOOLEIROS.
PRT MIR 646 - D.O. 03/11/1994 P. 16558: CRIA O PROGRAMA DE RECUPERACAO
DA INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA DA REGIAO NORDESTE
CRIACAO DO DEPARTAMENTO DO ALCOOL E ACUCAR (INCLUI NA ESTRUTURA DO
MICT) - DEC 1757 - 22/12/1995, ART. 2, III, "B", 1; ART. 14.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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