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Data de assinatura:
22 de Julho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , OBJETIVO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO CIVIL , COMITE , GESTOR . -
Classificação de direito:
REGISTRO CIVIL . -
Observação:
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