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Data de assinatura:
12 de Junho de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA A CAPITAL FEDERAL DA SEDE DA COMISSAO NACION AL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. (BRASILIA-DF) - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS. - REVOGA O PAR. 1. DO ART. 3. DO REGIMENTO INTERNO DA CNEN, BAIXADO PELO DEC. 51726, DE 19/02/1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 06 1990 011303 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 08/12/ D.O. 09/12/1993 P. 18864.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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