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Data de assinatura:
12 de Junho de 1990 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO DE APROVACAO DE PROJETOS BASICOS DE SER VICOS DE PUBLICIDADE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 13/06/1990, P. 11305 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 197 DE 21/08/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO, PROJETO, SERVIÇO, PUBLICIDADE. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, SERVIÇO, PUBLICIDADE. COMPETENCIA, COMISSÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, SERVIÇO, PUBLICIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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