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Data de assinatura:
15 de Junho de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 16/06/1990, pág. nº 11497 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ADIN 313 - DECLARA INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1 E 2 (JULGAMENTO: 21/08/1991) -
PUBL. DO ACORDAO: DJ 30/04/1992.
DEC. 99307 - 15/06/1990: DECLARA DESNECESSIDADE DE CARGOS E EMPREGOS (RELACAO
NOMINAL).
DEC. 99536 - 20/09/1990: EXCLUI CARGOS DO REGIME DE DISPONIBILIDADE.
DEC. 474 - 10/03/1992: DISPOE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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