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Data de assinatura:
23 de Julho de 2019 -
Ementa:
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.617, DE 05/02/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 6º. REVOGA O ART. 7º.DEC 11.727, DE 05/10/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 8-A E 9º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , OBJETIVO , PROPOSTA , COORDENAÇÃO , ATUAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PROPRIEDADE INTELECTUAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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