-
Data de assinatura:
23 de Julho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2019 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
DEC 10.717, DE 10/06/2021: ALTERA ART. 3º.DEC 11.088, DE 01/06/2022: ALTERA ARTS. 2º E 7º. Revoga o inciso VII; e as alíneas "a" e "b" do inciso XV do caput do art. 2º.DEC 11.488, DE 10/04/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º E 6º. REVOGA O INCISO I DO § 1º DO ART. 6º.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . -
Classificação de direito:
COMERCIO EXTERIOR . -
Observação:
---