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Data de assinatura:
27 de Junho de 1990 -
Ementa:
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFINE SUA ESTRUTURA BASICA E O QUADRO DISTRIBUTIVO DE CARGOS E FUNCOES DO GRUPO DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE SUAS UNIDADES CENTRAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 28 06 1990 012447 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS; MPAS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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