Decreto nº 99.351 de 27 de junho de 1990

REGULAMENTA A LEI 7850, DE 23/10/1989, QUE CONSIDEROU PENOSA, PARA EFEITO DE A POSENTADORIA ESPECIAL, A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TELEFONISTA. - E CONCEDIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 9. DA LEI 5890, DE 8/06/1973, AO SEGURADO QUE EXERCA OU TENHA EXERCIDO A ATIVIDADE PROFISSIONAL D E TELEFONISTA, CONSIDERADA PENOSA PARA TAL EFEITO. - O TEMPO DE SERVICO MINIMO PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE TELEFO NISTA E DE VINTE E CINCO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE IDADE.

Fernando Collor

27 de Junho de 1990

DOFC 28 06 1990 012449 2

MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

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