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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1990

• Fonte:

  DOFC 04 07 1990 012836 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.502, DE 29/07/2005.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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