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Data de assinatura:
24 de Julho de 2019 -
Ementa:
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
DEC 10.815, DE 27/09/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º.
DEC 11.867, DE 27/12/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput; os incisos I a III do § 1º; e os incisos I e II do § 4º do art. 5º. Revoga o inciso III do § 3º do art. 6º; e o § 5º do art. 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PROGRAMA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , MEIO AMBIENTE , ECOLOGISTA , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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