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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1990

• Ementa:

  REVOGA O INCISO II DO ART. 10 DO DECRETO 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1990

• Fonte:

  DOFC 04 07 1990 012884 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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