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Data de assinatura:
04 de Julho de 1990 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. (SAE). - (SAE), ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, SUBORDINADO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA (LEI 8028 DE 12/04/90, REGULAMENTADA PELO DEC. 99244 DE 10/05/1990). - VINCULA -SE A COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) E SUAS CONTROLADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1990 -
Fonte:
DOFC 05 07 1990 012943 1 RET. 17/07/1990 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 339, DE 12/11/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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