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Data de assinatura:
11 de Julho de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO N.º 99.179, DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 12/07/1990, P.13419 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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