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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 1990

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 97.936, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUIU O CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1990

• Fonte:

  D.O.U de 12/07/1990, pág. nº 13420

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  VIDE DEC. S/N - 25/06/1991.
  

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência.
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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